quinta-feira, 15 de maio de 2008

VASECTOMIA E ESTERILIZAÇÃO

- Debilidade em membro/sentido/função = grave
- Perda ou inutilização de membro/sentido/função = Lesão corporal gravíssima = § 2º

Cirurgia de laqueadura de trompas e vasectomia = lesão corporal gravíssima - extingue a função reprodutora.
O Estado os promove, fundamentado em 2 requisitos principais : já ter dois filhos ou mais, e ter acima de 35 anos, além do consentimento. Essa lesão corporal gravíssima é tolerada e até promovida pelo Estado em razão da função social.
Qual a fundamentação para que o Estado suporte ou admita essa lesão em função do controle de natalidade? O Estado é incompetente para dar condições de vida digna à população. Por outro lado não quer assumir essa responsabilidade.

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE:
A classificação dá-se sob a tricotomia: CORPO/MENTE/ESPÍRITO.
Classificamos o direito da personalidade de acordo com a proteção:
- vida e integridade física (corpo vivo, cadáver e voz)
- integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criações intelectuais, segredo, privacidade)
- integridade moral (honra, imagem, identidade pessoal)
A classificação não é taxativa, em face da constante evolução da proteção aos valores fundamentais do ser humano.

Vida e Integridade física (corpo vivo, cadáver e voz)
DIREITO À VIDA: é assegurado a qualquer ser humano, antes mesmo do nascimento, punindo o aborto e protegendo o nascituro.
A questão do contraceptivo: não seria uma negação da vida?
Trata-se na verdade de planejamento familiar, buscando dar uma VIDA DIGNA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Lei n.º 9.263/96 regula o artigo constitucional em seu art. 9º: “Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia”.

Atentados ao direito à vida: no campo civil, adentra na responsabilidade civil e no campo penal:
HOMICÍDIO (art. 121 CP)
INFANTICÍDIO (art. 123 CP)
AUXÍLIO AO SUICÍDIO (art. 122 CP)

ABORTO (ab: privação, ortus: nascimento) ação destrutiva do produto da concepção humana. Interrupção criminosa da vida em formação
O direito brasileiro considera o aborto CRIME (art. 124 a 127 CP), admite-se a exclusão do crime nas hipóteses de:
ABORTO NECESSÁRIO (art. 128, I e II, CP):
- aborto terapêutico: realizado sob estado de necessidade, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante;
- aborto sentimental: (ético ou humanitário): consentido pela gestante ou seu representante legal.

MANIPULAÇÃO DE EMBRIÕES “in vitro”, com a conseqüente eliminação de alguns, seria ABORTO?
Heloísa Helena Barbosa: a lei penal pune, mas não conceitua aborto, sendo que esse é definido com a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção, daí não haver aborto na concepção “in vitro”, visto que a gravidez só há em organismo vivo. (questão de tipicidade)
Contra = A lei tutela a vida desde a sua concepção, e o fato do desenvolvimento embrionário ocorrer fora do útero materno não justifica a negação da aplicação da lei penal. Onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito.

EUTANÁSIA: morrer com dignidade. (grego: boa morte)
eutanásia ativa: (benemortásia ou sanicídio): antecipa-se a morte de doente irreversível ou terminal, a pedido seu ou de seus familiares, ante o fato da incurabilidade de sua moléstia, valendo-se de recursos indolores para suprimir a vida.

O nosso Código Penal (art. 121, § primeiro) ainda que na forma do homicídio privilegiado pune a destruição da vida alheia (redução de 1/6 a 1/3 pena de 6 a 20 anos)
eutanásia passiva: (ortotanásia ou paraeutanásia): atitude omissiva do médico que deixa de empregar os recursos clínicos disponíveis, acelerando o falecimento do doente incurável.

Projeto do CP brasileiro – art. 121, § 4º: NÃO CONSIDERA CRIME: deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestado por dois médicos a morte como eminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.”

Precedente legislativo: Lei Estadual SP n.º 10.241/99 (Governador Mário Covas): “é direito do usuário do serviço de saúde no Estado de São Paulo recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; e optar pelo local da morte”.

2. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA: compreende a proteção jurídica à vida, ao próprio corpo vivo ou morto, quer na sua totalidade, quer em relação aos tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização, quer ainda ao direito de alguém submeter-se ou não a exame e tratamento médico.
- correlato ao direito à vida.
- repele-se as lesões causadas ao funcionamento normal do corpo humano
Ponto controvertido: limites do poder da vontade individual em confronto com a necessidade de intervenções médicas ou cirúrgicas.

Art. 15 CC. “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”

Crítica: qual tratamento que não apresenta risco de vida? Assim deve-se acrescentar neste artigo, salvo por decisão médica, pois, é ele quem em ultima ratio decide.
Assim, qualquer pessoa que se submete a tratamento médico, (intervenção cirúrgica), deve ter plena consciência de seus riscos, devendo o profissional que acompanhá-la informá-la expressamente e se possível que se registre por escrito. (art. 6º, II, CDC – dever de informação)
O doente pode recusar-se ao tratamento, face o seu direito à integridade física e no caso de sua impossibilidade de manifestação volitiva, deve caber ao seu responsável legal.
Exceção: emergências (ex. parada cardíaca): exime-se a responsabilidade do médico, pois, é o seu dever. Prevê o art. 146, § 3º, I, CP: “não considera constrangimento ilegal a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida.”

Princípios:
1. Ponderação/razoabilidade
2. Proporcionalidade: atender aos dois valores
3. Critério ao menor dano a um direito da personalidade
Questão complexa: Quando a recusa ao tratamento se der por motivos de convicção religiosa ou filosófica

AUTOLESÃO: proibe-se a automutilação. Há certas práticas esportivas em que o risco é assumido pelo praticante (boxe, rapel, automobilismo), ao aderir ao Estatuto regulamentador, conhecendo o perigo da atividade lícita (direito penal não pune: princípio da adequação social)

2.1 DIREITO AO CORPO HUMANO: abrange tanto a sua integralidade como as partes dele destacáveis e sobre as quais exerce direito de disposição.
A) Direito ao corpo vivo: O corpo, como projeção física da indivisibilidade humana, também é inalienável, embora se admita a disposição de suas partes, seja em vida ou após a morte, desde que justificado o interesse público, e não implique mutilação ou fim lucrativo.

Art. 13. CC. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Ver art. 199, § 4º CF/88 (Princípio da Gratuidade)
Não se admite a disposição onerosa de órgãos, partes ou tecidos do corpo humano, sendo a sua prática penalmente reprimida (art. 14 a 16 da Lei 9.434/97)

Regulamentação deste artigo constitucional:
Lei 9.434/97 (Decreto Regulamentador n.º 2.268/97), alterada pela Lei 10.211/2001: TRANSPLANTE e TRATAMENTO

DOAÇÃO PARA RETIRADA POST MORTEM:
Art. 4º, da Lei 9.434/97: “Salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta lei, presume-se autorizada a doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, para finalidade de transplantes ou terapêuticas post mortem.”
Desta forma, presumia-se a doação, salvo se constasse no documento que não se tratava de doador de órgãos ou tecidos.
Entretanto, a dificuldade de precisar o instante da morte humana e o receio do erro médico. Denunciou-se “quadrilhas de contrabando de órgãos”.
Por estes motivos tivemos a medida provisória (MP 1.959), convertida em lei 10.211/2001, cujo art. 4º: “A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.”

Qualquer pessoa em vida pode manifestar expressa vontade de não ser doadora, não podendo ser retirados os seus órgãos. Se a pessoa em vida não se manifestou expressamente se recusava a doar órgãos, a autorização para retirada compete ao cônjuge. Se menor a ambos os pais ou um deles na falta do outro. Faltando os pais, ao tutor. Se não existir nenhum destes, poderá dar autorização o parente maior de idade, obedecida a linha sucessória, até o segundo grau.

DOAÇÃO PARA RETIRADA EM VIDA:
Art. 9º. “É permitida a pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea.”

RETIRADA DE ÓRGÃOS GENITAIS EM VIRTUDE DA TRANSEXUALIDADE
Transexual (M.H.D.: a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade genética e a própria anatomia de seu gênero, identificando-se psicologicamente com o sexo oposto). O direito ao próprio corpo assegura o direito ao estado sexual, possibilitando a sua alteração.
Projeto de Lei 1.909-A, de 1979, aprovado pela Câmara, acrescentava § 9º ao art. 129 CP: “Não constitui fato punível a ablação de órgãos e partes do corpo humano, quando considerada necessária em parecer unânime de Junta médica e precedida de consentimento expresso de paciente maior e capaz.” – O Presidente vetou.
Deve prevalecer a dignidade humana. Não se pode negar o direito de ser feliz.
É possível a intervenção cirúrgica para a mudança de sexo, mediante autorização judicial, desde que especialistas comprovem a sua necessidade e não haja risco para o transexual. Não há que se alegar a contrariedade aos bons costumes, posto que a psicologia a recomenda.

ESTERILIZAÇÃO
- Lei n.º 9.263/96
Vasectomia: homem
Laqueadura tubária: mulher
Veda-se a extirpação do útero (histerectomia) e dos ovários (ooforectomia)
B) Direito ao Corpo Morto: Art. 14 CC. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.”
Apesar da personalidade jurídica se extinguir com a morte, permanece a DIGNIDADE do ser humano e seus restos mortais que lhe representam “post mortem” .
Admite-se a violação do cadáver:
1. Direito à prova: em caso de morte violenta, ou suspeita de prática de crime (exame necroscópico – art. 162 CPP)
2. Necessidade: fim de transplante e em benefício da ciência, na estrita forma da lei, e sem caráter lucrativo.
C) Direito à voz: É a emanação natural de som da pessoa, que é protegida como direito da personalidade. Proteção a um elemento físico de identificação do ser humano, que é exercitada em toda a sua evolução, até que quando adulto tem sua formação definitiva, vindo a individualizar a pessoa em seu meio social (mentalmente associa-se a pessoa a voz).
Art. 5º, XXVIII, “a”, CF/88: a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Trata-se de um componente físico, que se agrega à noção de IMAGEM, ganha individualidade, identificando pessoas e estilos. O uso da voz dos artistas profissionais na interpretação de personagens ou canções está sujeito à legislação de direitos autorais (Lei 9.610/98, art. 89 e ss) Lei 6615/78: regula a profissão e os direitos autorais dos radialistas (dubladores).
Característica: disponibilidade (assim como a imagem) – contrato de concessão ou licença.
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